Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.015/2009. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. CONDUTAS PRATICADAS CONTRA A MESMA VÍTIMA E EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. 1. A Lei n. 12015/2009 modificou sensivelmente os dispositivos que regulavam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor). 2. Considerando a nova tipificação das condutas mencionadas, passou a entender este Tribunal Superior pela possibilidade da caracterização de crime único quando tanto a conjunção carnal quanto outros atos libidinosos sejam praticados em um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, como no caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.319.364/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 21/8/2014.)