Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 12/08/2014
Data de publicação: 20/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 12/08/2014, p. 20/08/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. SÚMULA 187/STJ. 1. É deserto o recurso especial interposto sem apresentação do comprovante do pagamento porte de remessa e retorno no ato da sua interposição (Súmula n. 187 do STJ). 2.Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 435.331/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 20/8/2014.)

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