Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PENSÃO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Implica deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, o fato de o recorrente deixar de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido. 2. A impenhorabilidade absoluta das verbas elencadas no art. 269, IV, do CPC não prevalece nos casos de pagamento de prestações de natureza alimentar. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 468.016/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 20/8/2014.)