Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 07/02/2013
Data de publicação: 18/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07/02/2013, p. 18/02/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÍVIDA PRETÉRITA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INCLUSÃO NO ROL DE EXCEÇÕES À PROTEÇÃO LEGAL. LEI 8.009/90. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.298.932/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 18/2/2013.)

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