Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Tendo sido especificado expressamente o termo inicial no título exequendo, tal como asseverado pelo acórdão recorrido, incabível a interpretação ora buscada pela União, em sede de embargos à execução, sob o argumento de ter ocorrido preclusão, decisão extra petita ou ofensa à coisa julgada, pois, na verdade, busca rediscutir questões que não são consideradas supervenientes à sentença e que deveriam ter sido suscitadas na via e momento oportunos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.206.509/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 18/8/2014.)