Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. PRESENÇA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. I. O Tribunal de origem cassou a progressão ao regime aberto concedido ao Paciente, com base em elementos genéricos referentes à natureza e gravidade abstrata do delito e à longa pena a cumprir, o que não constitui fundamentação idônea, merecendo ser reformado o acórdão impugnado. Precedentes. II. A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC n. 277.489/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 15/8/2014.)