Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO NESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta eg. Corte Superior firmou orientação no sentido de que "Não obstante a gravidade dos delitos praticados pelo paciente, a progressão de regime lhe foi afastada pelo Tribunal de origem com base em fundamentos inidôneos, consubstanciados apenas na quantidade de pena a cumprir e na natureza dos crimes" (AgRg no HC 328.490/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/4/2017). II - No presente recurso, não demonstrada qualquer fundamentação concreta, extraída dos autos da execução penal do agravado, para se cassar a progressão de regime, não há que se falar em afastamento da ordem antes concedida, já que em harmonia com a jurisprudência dominante desta eg. Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 641.303/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021.)