Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é suficiente o prejuízo causado ao Erário como fundamento para fixação da pena-base em limite superior ao mínimo legal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 509.333/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 15/8/2014.)