Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. QUESTÕES ESSENCIAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, para o delito de sonegação tributária, é suficiente o prejuízo causado ao Erário como fundamento para fixação da pena-base em limite superior ao mínimo legal. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 496.784/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 26/8/2014.)