Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM MOTOR DE AUTOMÓVEL. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão do julgado, para afastar a incidência da decadência, conforme postulado pela agravante, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. O tema acerca da responsabilidade objetiva da revendedora de veículos em razão dos vícios ocultos no automóvel adquirido não foi examinado pelo Tribunal a quo, de modo que ausente o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 413.571/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 1/9/2014.)