Acórdão

TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM ATRASO. JUROS DE MORA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CARACTERIZADO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RESSALVA QUANTO AOS VALORES INCLUÍDOS NA FAIXA DE ISENÇÃO. 1. A parcela de juros moratórios sobre benefício previdenciário pago com atraso corresponde a acréscimo patrimonial, sujeitando-se à incidência do imposto de renda. 2. Aplica-se, no entanto, a orientação firmada nos autos do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012) para ressalvar da tributação pelo imposto de renda o benefício previdenciário e os juros de mora respectivos, se integrarem a faixa de isenção, fato a ser observado no momento da liquidação do julgado pela instância ordinária. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.233.073/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/9/2014.)