Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174, I, DO CTN. DESPACHO CITATÓRIO NÃO REALIZADO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, a Corte de origem reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 e o inciso I do art. 174 do Código Tributário Nacional. Também consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não foi ordenado despacho citatório. 2. É entendimento da Turma que, "nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência de prescrição." (AgRg no AREsp 425.986/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015). 3. Aplica-se a Súmula 106/STJ, pois o acórdão recorrido reconheceu a desídia do Judiciário na condução do processo. Não incide a Súmula 7/STJ ante a impossibilidade de modificar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.857.086/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 13/5/2020.)