Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. JULGADO PROFERIDO POR MAIORIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. OFENSA AO ART. 59 DO CP. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A 5 ANOS E CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA APENAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. MALFERIMENTO DO ART. 386, V, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". Súmula nº 207/STJ. 2. A questão discutida apenas nas razões do voto vencido não tem o condão de caracterizar o indispensável prequestionamento. Súmula nº 320/STJ. 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório para embasar a condenação ou absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF" (EREsp 961.863/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Min. GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2011). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 528.119/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 29/8/2014.)