Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO BUSCAR OS MEIOS E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL, PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não há vedação legal para a realização de diligências investigatórias pelo Ministério Público, sendo vedada, apenas, a condução do inquérito policial pelo órgão do Parquet (precedentes do STJ e do STF). 2. Segundo a teoria norte-americana dos poderes implícitos constitucionalmente, atualmente universalizada, quando a Constituição da República confere uma função a um órgão, também são atribuídos os meios e instrumentos indispensáveis ao cumprimento de sua destinação institucional. Doutrina. 3. No caso, por meio de procedimento de investigação criminal devidamente instaurado, o Ministério Público de Santa Catarina realizou diligências destinadas a desvendar a prática de atividades criminosas organizadas, relacionadas a jogos ilegais, com envolvimento de policiais civis e militares, terminando por apurar a suposta prática dos crimes de associação criminosa e corrupção passiva por parte do recorrente, acusado de, na condição de delegado de polícia, receber propina para tomar providências indispensáveis para assegurar o êxito das atividades criminosas, atrapalhando a fiscalização das autoridades competentes. 4. Não se vislumbra ter o órgão do Ministério Público estadual usurpado função inerente à polícia judiciária, uma vez que, além de não ter presidido eventual inquérito policial, é atribuição do órgão o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da CF). 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 42.742/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 1/9/2014.)