Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 FUNDAMENTADO NA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São requisitos para que o condenado faça jus à causa de redução da pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. 2. Carece de fundamentação idônea o afastamento da minorante inserta no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 exclusivamente motivado na grande quantidade de droga apreendida (1.005 g de maconha). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 351.590/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 28/8/2014.)