Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDICA CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO, QUE OBJETIVA SUBSTITUIÇÃO DE AVERBAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA EM AÇÃO POPULAR, NOS BENS DE PROPRIEDADES DOS REQUERENTES, POR CAUÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA MODIFICAR O DISPOSITIVO DA DECISÃO, NO QUE TANGE A PERDA DO OBJETO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. (AgRg na MC n. 21.710/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 29/9/2014.)