JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
04/11/2014
Data de publicação
19/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04/11/2014, p. 19/11/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL. BUSCA DE RETORNO AO CARGO. LIMINAR INDEFERIDA. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. AGRAVO REGIMENTAL E MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADOS. (AgRg na MC n. 17.170/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 19/11/2014.)
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