Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal a quo, que foi categórico ao afirmar que não houve comprovação de elementos que autorizem a pretendida suspensão do feito de cobrança, e que os Embargos à Execução não mereciam o efeito suspensivo pretendido, implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 506.368/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 25/9/2014.)