Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO - SÚMULA N. 284/STF - JULGAMENTO CITRA PETITA -AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA N. 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1.- A alegação de violação de normas legais, que não condizem com a tese com a tese deduzida em sede de Recurso Especial, não viabiliza o conhecimento do apelo, pois não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2.- A violação dos arts. 2º, 128 e 282, III, 219, § 1º do CPC , tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão recorrida, no tocante às alegações de julgamento ultra petita, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4.- A simples transcrição da ementa, trechos do Acórdão ou inteiro teor dos Acórdãos paradigmas, sem o necessário cotejo analítico entre os Acórdãos confrontados, não viabiliza o conhecimento do Recurso Especial, pois não atende aos requisitos dos os artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5.- Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 474.171/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 22/9/2014.)