Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA DIANTE DA PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21/STJ. AÇÃO PENAL COMPLEXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula n. 21/STJ). 3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 4. No caso em apreço, em que pese o tempo de prisão cautelar, depreende-se que o trâmite processual não revela desídia ou morosidade injustificada, ao contrário, constata-se a regularidade na condução do feito, já que o envolveu a apuração de crime grave, com quebra de sigilo telefônico, expedição de carta precatória, atuação de assistente de acusação, entre outros atos que naturalmente demandam maior tempo para sua efetivação. Além disso, foi já foi proferida a pronúncia em 20/8/2019. 5. Observa-se, no caso, que Tribunal estadual salientou que ora agravante responde a outras ações penais, ostenta uma condenação com trânsito em julgado aos 2/3/2018 pelo crime do art. 14, da Lei n. 10.826/2003, da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, e uma condenação a 12 anos de reclusão, datada de 24/2/2018, por homicídio, elementos que reforçam a conclusão de inocorrência do constrangimento ilegal suscitado pela defesa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, reforçando a recomendação ao Juízo processante para que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal. (AgRg no HC n. 544.601/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 28/2/2020.)