Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBERTURA SECURITÁRIA RELATIVA AOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FORMA DA INDENIZAÇÃO E DA MULTA CONTRATUAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS N°S 5, 7 E 83 DESTA CORTE E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 297.599/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 8/9/2014.)