Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE E DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM SEDE DE APELO NOBRE. NECESSIDADE DO PRÉVIO PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SÚMULA 07/STJ. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA VÍCIO DE CONSTRUÇÃO E DE PREVISÃO PARA O PAGAMENTO DE MULTA DECENDIAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REANÁLISE DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 453.974/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 3/3/2015.)