JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
01/10/2013
Data de publicação
03/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/10/2013, p. 03/10/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBERTURA SECURITÁRIA RELATIVA AOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FORMA DA INDENIZAÇÃO E DA MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS N°S 5, 7 E 83 DESTA CORTE E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 276.833/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 3/10/2013.)
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