Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A alegada nulidade da sentença condenatória não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado quanto ao ponto, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Por outro lado, não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis e à revisão criminal. Precedentes. 3. Recurso improvido, recomendando-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão imprima maior celeridade no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa. (RHC n. 47.056/MA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 27/8/2014.)