Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO REPARATÓRIA. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU OU LOCAL DO FATO. OPÇÃO DO AUTOR. ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES. ART. 75, IV, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em ações reparatórias, constitui faculdade do autor a escolha da propositura da ação no foro de seu domicílio ou do local do fato, nos termos do parágrafo único, do artigo 100, do CPC. 3. Nesse sentido os precedentes desta Corte Superior: AgRg no AREsp 10.537/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.9.2011; no REsp 1.180.609/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 18.6.2010 e no AgRg no Ag 1090232/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 06/05/2009. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.442.279/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 26/8/2014.)