Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi debatido no aresto recorrido, apesar de opostos embargos declaratórios. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. O aresto combatido concluiu pela possibilidade de a companhia exibir os documentos referidos com base no contexto fático-probatório coligido aos autos. Aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.273.487/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 8/9/2014.)