Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 21/08/2014
Data de publicação: 08/09/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/08/2014, p. 08/09/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. 1. A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405/STJ), a partir da data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado, conforme precedentes colacionados na decisão agravada. 2. Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.455.299/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 8/9/2014.)

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