Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO HÍGIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual, quando opostos com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida, os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, afigura-se impositiva a incidência da Súmula 83/STJ a obstar a insurgência especial, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 486.986/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 4/9/2014.)