Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marilza Maynard
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/08/2014
Data de publicação: 03/09/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marilza Maynard, Sexta Turma, j. 21/08/2014, p. 03/09/2014

Ementa

PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA FRAUDE. PERMANÊNCIA DA CONDUTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CRIME PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O estelionato praticado contra a Previdência Social (art. 171, § 3º, do CP), em relação ao beneficiário, é crime que se consuma a cada saque feito indevidamente. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.417.653/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 3/9/2014.)

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