Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.689/2008, QUE ALTEROU O ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. APLICÁVEL, POR ANALOGIA, O ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES RELATIVAS AOS ARTS. 155; 381, INCISO III; E 413, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS NECANDI. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS NO REGIMENTAL PARA REBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O repisamento das razões declinadas na petição do recurso especial ressente-se da robustez necessária para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em absoluta conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que "[...] o ato foi corretamente realizado pelo Juízo da instrução, em consonância com a regra procedimental vigente à época, considerando-se, sobretudo, que a norma de direito processual penal não possui efeito retroativo" (fl. 727). 2. Do mesmo modo, não destoa da jurisprudência sedimentada nesta Corte o entendimento segundo o qual "[...] o princípio da identidade física do Juiz deve ser observado com certa dose de bom senso, não sendo aceitável imprimir-lhe caráter absoluto, mormente quando na rotina do Juiz incluem-se férias ou outros afastamentos eventuais legalmente autorizados que impõem a substituição por outro magistrado, já que o curso processual é contínuo. Assim, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, inexiste nulidade ou inobservância ao referido princípio quando se aplica, subsidiariamente ao processo penal, o art. 132 do Código de Processo Civil" (fl. 730). 3. Quanto à incidência dos óbices das Súmulas n.º 211 e 07, ambas desta Superior Corte de Justiça, mostram-se inafastáveis porque absolutamente pertinentes ao caso. 4. Por fim, a tese de que a hipótese não comporta julgamento unipessoal por não encerrar entendimento pacífico nesta Superior Casa de Justiça, também sem razão o Agravante pois os precedentes citados não guardam similitude fática com o caso dos autos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.313.000/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 2/9/2014.)