Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 399, § 2º E 581, IV, DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. (I) FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (II) NATUREZA RELATIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 132 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 129 E 121, § 2º, II, AMBOS DO CP. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 2. "O princípio da identidade física do juiz natural há de ser interpretado à luz do que prevê o art. 132 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser relativizado por motivo de licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outro motivo legal que obste o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito". (AgRg no AREsp 20.642/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 06/06/2014). Súmula 83/STJ. 3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem a respeito da desclassificação do delito e do afastamento de qualificadora, seria necessário a incursão no arcabouço fático e probatório, procedimento incabível nas vias excepcionais, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 781.884/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 6/11/2015.)