Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER COM VISITAÇÃO ORIENTADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na hipótese em que o julgador, ao analisar as alegações e provas produzidas nos autos, entende que o melhor para os interesses da criança é suspender o pátrio poder e garantir, sob orientação, visitas de sua genitora para tentar preservar o vínculo afetivo entre elas, apresentado os motivos que formaram o seu convencimento, não há falar em negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. 2. Se para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido há necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos, o recurso especial não reúne condições de ser conhecido, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 383.001/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014.)