Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ISS. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, SEM CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. II. Com efeito, o acórdão de 2ª Grau examinou os elementos do acervo probatório dos autos e concluiu que a ora agravada atende aos requisitos autorizadores do regime especial de tributação do ISS, previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68, não possuindo caráter empresarial, inocorrendo a alegada omissão. III. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para rever o posicionamento do Tribunal de origem, quanto aos requisitos autorizadores do regime especial de tributação do ISS, previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68, é necessário o revolvimento de questões fático-probatórias que foram objeto de exame nos autos, o que é vedado, na via eleita, pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no Ag 1165454/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2009; REsp 685.567/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 26/09/2005; REsp 714.094/AL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 27/06/2005; AgRg no Ag 458005/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 04/08/2003. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 499.358/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014.)