Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXACERBAÇÃO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. AUTORIA NÃO ADMITIDA PELO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O preceito da ne reformatio in pejus pressupõe prejuízo ou, pelo menos, um agravamento da situação do Acusado decorrente da apreciação de recurso interposto, exclusivamente, em prol de sua defesa. 2. Na hipótese, o Tribunal apenas utilizou novo fundamento para afastar a alegação de nulidade e confirmou a pena imposta em primeira instância, não ocorrendo aumento do quantum da reprimenda e, consequentemente, não restou caracterizado qualquer prejuízo ao Réu, uma vez que não causou dano maior do que o inicialmente imposto pela condenação. 3. Mostra-se idônea a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para majorar a pena-base, considerando desfavoráveis ao Réu as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do delito. 4. Na espécie, porém, a maior reprovabilidade da conduta, evidenciada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não justifica a elevação desproporcional da pena-base. Assim, faz-se necessário, excepcionalmente, reduzir a reprimenda, na primeira fase, em observância ao princípio da proporcionalidade. 5. Não há qualquer ilegalidade a ser sanada no reconhecimento das duas agravantes, tampouco no quantum estabelecido pelas instâncias ordinárias - 4 (quatro) anos - para o aumento em decorrência das mesmas, que mostra-se razoável e proporcional no caso concreto. 6. Não há como se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, pois da atenta leitura dos autos, e em especial pelo que restou consignado no acórdão recorrido, conclui-se que, em momento algum, o Acusado confessa, ainda que parcialmente, sua participação no delito de homicídio. 7. Agravo regimental parcialmente provido, para redimensionar a pena do Agravante, nos termos expostos no voto. (AgRg no REsp n. 1.389.150/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 5/9/2014.)