Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. In casu, no momento da interposição do Recurso Especial verificou-se que "não foi localizado nos autos instrumento procuratório conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo, Dr. José Manuel Freitas da Silva, OAB/SC n.º 22.582 " (fl. 651, e-STJ). 2. Ausentes procuração e/ou substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso, tem-se este por inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do art. 13 do CPC na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. Desse modo, o instrumento de procuração outorgada e a cadeia de substabelecimentos devem estar completos no momento da interposição do respectivo recurso. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 519.557/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 25/9/2014.)