Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA RURAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (CPC, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial. Aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os juros moratórios incidem desde a citação em casos de responsabilidade contratual. 3. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 421.788/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 9/9/2014.)