Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEBRÁS. LEGITIMIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, pela legitimidade passiva da recorrente e a revisão da adotada conclusão esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedente. 2. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea "c" que se funda em premissa fático-probatória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.415.481/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 9/9/2014.)