Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Se o julgador, ao analisar as alegações e provas produzidas nos autos, conclui pela procedência do pedido e apresenta os motivos que formaram o seu convencimento, não há falar em negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. 2. Se para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, há necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos, o recurso especial não reúne condições de ser conhecido (Súmula n. 7/STJ). 3. Não tendo sido apresentados pela parte argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 498.396/AC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014.)