Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, INCISO III, 619 E 620, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.º 284 DA SUPREMA CORTE. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de ter alegado contrariedade aos arts. 381, inciso III, 619 e 620, todos do Código de Processo Penal, o Recorrente apresentou argumentação genérica, sem demonstrar, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a questão que teria sido omitida no julgado, incidindo, na espécie, a Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A finalidade do art. 413, § 1.º, do Código de Processo Penal é a de preservar a íntima convicção dos jurados, de forma a obstar que eventual linguagem exacerbada prejudique as teses defensivas suscitadas no julgamento em plenário. Ao contrário do que alega o Recorrente, inexiste excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois o Juízo de primeiro grau, em nenhum momento, tratou como verdade inquestionável o dolo eventual indicado na peça acusatória. 3. Mostra-se inviável examinar o conjunto fático-probatório dos autos para modificar o entendimento firmado pela Corte estadual e avaliar se o elemento subjetivo caracterizador do dolo eventual estaria presente na conduta do agente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 146.615/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 2/9/2014.)