Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. A CORTE DE ORIGEM ASSENTOU QUE A CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO OCORREU POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO EXIGE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 999.901/RS E RESP 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Avaliar se é o caso, ou não, de incidência da Súmula 106/STJ, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 523.373/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 2/9/2014.)