Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 12/12/2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseadas nas provas carreadas aos autos - pelas quais entendeu correta a imputação à recorrente da conduta prescrita no artigo 171, § 3°, do Código Penal. II - Contrariar o estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento, no presente …