Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseadas nas provas carreadas aos autos - pelas quais entendeu correta a imputação à recorrente da conduta prescrita no artigo 171, § 3°, do Código Penal. II - Contrariar o estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.145.441/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.)