Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, assegurando-se a defesa, no caso, de irresignação a interposição de agravo regimental (Súmula n. 568 do STJ - "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema"). 2. A questão relativa à ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva não foi debatida pelas instâncias ordinárias, o que impede a análise diretamente do tema por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 3. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 4. Na hipótese, observa-se que o ora agravante foi preso preventivamente em 18/12/2019. Conforme ressaltado pelo Parquet, "o atraso não acarretou desproporcionalidade temporal na tramitação, dadas a quantidade de pena prevista para os delitos e a especial gravidade concreta do crime, que se apresenta com alguma complexidade, tais como a pluralidade de réus (três) e a necessidade de expedição de precatórias". Ademais, em consulta no site do Tribunal de origem, observa-se que a instrução está encerrada, uma vez que foram apresentadas as alegações finais em 14/4/2021. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 612.525/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.)