Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME INTERMEDIÁRIO. WRIT PREJUDICADO. INFORMAÇÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PEÇAS FALTANTES: SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DO EXAME DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Registre-se, de início, que a fixação do regime intermediário para início de cumprimento da reprimenda não constitui óbice à manutenção da segregação cautelar, consoante pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. Não se olvida, contudo, que naqueles casos em que a sentença condenatória fixou-lhe o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum. 2. No caso em debate, prejudicado o pedido. Conforme informações prestadas pelas instâncias ordinárias, "No curso da execução da pena o executado foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto em 03 de junho de 2020, sendo efetivamente transferido para estabelecimento adequado ao cumprimento do regime fixado em 13/07/2020", tendo sido consignado que o paciente foi colocado em estabelecimento adequado, estando, pois, adequada a prisão cautelar, se ainda persistir, considerando que não se colacionou aos autos os documentos necessários à verificação da quaestio. 3. De mais a mais, o feito está deficientemente instruído. Faltam peças necessárias à compreensão da controvérsia, quais sejam, a sentença condenatória e acórdão proferido em sede de apelação, o que torna inviável o exame do pedido. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 623.957/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.)