Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTROVERSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de não ser possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, tendo em vista que não são delitos da mesma espécie. Precedentes. - A solução do recurso não exigiu reexame do conjunto fático-probatório dos autos - providência vedada pela Súmula n. 7/STJ -, uma vez que a situação fática é incontroversa nos autos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.451.064/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 30/9/2014.)