Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME DE TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA. ABSORÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME AMBIENTAL. EMENDATIO LIBELLI. FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Tendo o Tribunal a quo afirmado que o crime de falsidade ideológica foi meio necessário para o cometimento do crime ambiental, exaurindo-se ali sua potencialidade, entendimento em sentido contrário quanto à autonomia e independência de tais comportamentos demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. O princípio da consunção pressupõe que seja um delito-meio ou fase normal de execução do outro crime (crime-fim), sendo que a proteção de bens jurídicos diversos e a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade não são motivos para, por si sós, impedirem a referida absorção. Precedentes. 3. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos do acórdão a quo enseja o não conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 300.077/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 22/9/2014.)