Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI 11.445/07. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. ARTS. 186 E 927 DO CC. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, haja vista que a concessionária-recorrente limitou-se a apontar, genericamente, ofensa à Lei 11.445/2007, sem indicar quais dispositivos nela insertos teriam sido violados pela Corte de origem. Desse modo, sendo incompreensível a controvérsia, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. Para concluir pela existência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, necessitar-se-ia reexaminar as provas dos autos, que, no caso dos autos, demonstraram a ineficiência do serviço prestado pela concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp n. 337.119/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 19/9/2014.)