Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CASO FORTUITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS PARA A INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao art. 535 do CPC, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. A inversão do julgado, nos moldes propostos pela concessionária, a fim de afastar a condenação por danos morais demandaria o reexame fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. O Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado com relação ao pedido de redução do quantum indenizatório, porquanto a ora agravante não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido nem demonstrou eventual divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. 4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 456.062/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 6/10/2014.)