Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 24% APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRECLUSÃO RECONHECIDA COM AMPARO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAL ENTENDIMENTO. ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO. DESCONTO DE REAJUSTES SUPOSTAMENTE COMPENSATÓRIOS PREVISTOS EM LEIS ESTADUAIS. INVIABILIDADE DE EXAME. ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 280/STF, APLICÁVEL, POR ANALOGIA, NESTE CASO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. Não se encontra configurada a alegada violação ao art. 535 do CPC, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. O Tribunal de origem manteve o decisum do Juízo Singular por concluir que o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de reajuste a ser pago aos Servidores está acobertado pela coisa julgada e pela preclusão. 3. Alterar esse entendimento do Tribunal de origem que asseverou que o Estado já interpôs todos os recursos cabíveis contra a condenação, tendo havido o trânsito em julgado do pedido autoral, que, registre-se tramita há mais de 20 (vinte) anos na justiça, atraindo a preclusão de novos debates acerca dos valores devidos, encontra óbice no verbete sumular 7 desta Corte. 4. O acolhimento da pretensão do recorrente de que os reajustes previstos nas Leis Estaduais 4.847/2006, 5.144/2007, 5.334/2008 e 5.774/2010 visavam a compensação do aumento não estendido aos servidores pela Lei Estadual 1.203/87 envolveria a análise de premissas fático-probatórias do caso concreto e da legislação local, o que atrai o óbice contido nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, esta última aplicável por analogia. 5. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido. (AgRg no AREsp n. 385.561/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 18/9/2014.)