Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 24%. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Apreciando casos semelhantes ao dos autos, esta Corte Superior firmou a orientação de que "(...) não há como afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta Corte Superior" (v.g.: AgRg no AREsp 459091/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/03/2014; AgRg no AREsp 478.657/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/03/2014). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.460.612/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 24/9/2014.)